AREsp 2355674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o conhecimento da tese suscitada exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 877/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tema 877/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso diante de razões recursais dissociadas (Súmula 284/STF)
  2. 2 Marco inicial da prescrição para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de tese fundado no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e no Tema 877/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o conhecimento da tese suscitada exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.