AREsp 2633988 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o entendimento do Tribunal está alinhado à jurisprudência do STJ e do STF de que o fundo de direito ao BPC-LOAS não é fulminado pela prescrição, incidindo a prescrição apenas sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ e ADI 6.096/DF); assim manteve-se o entendimento de que não se pode conhecer do recurso da autarquia e majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: Apelada (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Prescrição, Benefício De Prestação Continuada (bpc Loas), Direito Fundamental, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora
Previdenciário Assistencial Processo Civil Prescrição Benefício De Prestação Continuada (bpc Loas) Direito Fundamental Honorários Advocatícios Correção Monetária +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Apelada (autora)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão de insurgência contra ato de indeferimento/cessação do BPC-LOAS ocorrido há mais de cinco anos do ajuizamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ às parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação
  3. 3 Imprescritibilidade do fundo de direito do benefício assistencial à luz da jurisprudência do STF (ADI 6.096/DF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o entendimento do Tribunal está alinhado à jurisprudência do STJ e do STF de que o fundo de direito ao BPC-LOAS não é fulminado pela prescrição, incidindo a prescrição apenas sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ e ADI 6.096/DF); assim manteve-se o entendimento de que não se pode conhecer do recurso da autarquia e majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo