REsp 2165373 - DECISAO

REsp 2165373 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela prescrição da pretensão ressarcitória: os atos finais do contrato ocorreram em 2008 e a TCE foi instaurada em 2016, excedendo o quinquênio; além disso, mesmo admitindo a Nota Técnica de 2011, o intervalo superior a três anos até 2016 caracteriza prescrição intercorrente nos termos da Lei 9.873/1999, e o recurso não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, impedindo sua revisão.

Parties
Recorrida: Ana Suely Zerbini; Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Tomada De Contas Especial, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Prescrição Tomada De Contas Especial Prescrição Intercorrente Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ana Suely Zerbini

Recorrida

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca do termo inicial para instaurar o procedimento de Tomada de Contas Especial
  2. 2 Prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória
  3. 3 Prescrição intercorrente por paralisação do procedimento administrativo por mais de 3 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela prescrição da pretensão ressarcitória: os atos finais do contrato ocorreram em 2008 e a TCE foi instaurada em 2016, excedendo o quinquênio; além disso, mesmo admitindo a Nota Técnica de 2011, o intervalo superior a três anos até 2016 caracteriza prescrição intercorrente nos termos da Lei 9.873/1999, e o recurso não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, impedindo sua revisão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial