AREsp 2739300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC, com termo inicial na data do vencimento da última parcela (11/02/2006); a execução foi proposta dentro desse prazo e as depressas na citação decorreram de mecanismos do Judiciário, aplicando-se a Súmula 106/STJ, de modo que não ocorreu prescrição total, e eventual reexame das circunstâncias fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GERALDO JOSE FURTADO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Actio Nata, Cumprimento De Sentença, Termo Inicial Da Prescrição, Vencimento Antecipado, Súmula 106/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Actio Nata Cumprimento De Sentença Termo Inicial Da Prescrição Vencimento Antecipado +3 more

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Parties

GERALDO JOSE FURTADO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em execução de parcelas mensais
  2. 2 aplicação da Súmula 106/STJ quanto à demora na citação por motivos inerentes ao Judiciário
  3. 3 incidência do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC, com termo inicial na data do vencimento da última parcela (11/02/2006); a execução foi proposta dentro desse prazo e as depressas na citação decorreram de mecanismos do Judiciário, aplicando-se a Súmula 106/STJ, de modo que não ocorreu prescrição total, e eventual reexame das circunstâncias fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.