AREsp 2591605 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso pretendia o reexame de fatos e provas sobre a contribuição do exequente para a demora na citação, matéria vedada pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties: Exequente: Exequente; Executado: Executado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Prescrição, Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Exequente

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o despacho que determina a citação interrompe a prescrição
2 Se houve prescrição intercorrente em razão da inércia do credor na promoção da citação
3 Se a demora na citação decorreu exclusivamente do serviço judiciário ou também do exequente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao recurso.
Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.