REsp 1700060 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF e Enunciado Administrativo 2/2016) e, no mérito, as alegações relativas à prescrição e à validade da citação não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem ou exigiriam reexame de questões fático-probatórias proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ); nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: DROGARIA ROSA LTDA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Parcelamento (paes), Citação, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Parcelamento (paes) Citação Prequestionamento Súmulas E Enunciados

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Parties

DROGARIA ROSA LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição ordinária e/ou intercorrente
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional pela citação
  3. 3 Efeito do parcelamento (PAES) sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF e Enunciado Administrativo 2/2016) e, no mérito, as alegações relativas à prescrição e à validade da citação não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem ou exigiriam reexame de questões fático-probatórias proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ); nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.