REsp 2054731 - DECISAO

REsp 2054731 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, e, subsidiariamente, a matéria relativa à ocorrência de atos interruptivos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: FUNDAÇÃO RUBENS DUTRA SEGUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Tomada De Contas Especial, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Tomada De Contas Especial Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO RUBENS DUTRA SEGUNDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1º da Lei nº 9.873/99 e ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (contagem do prazo prescricional)
  2. 2 Prescrição intercorrente (art. 1º, § 1º, Lei nº 9.873/99)
  3. 3 Interrupção da prescrição por atos inequívocos de apuração (art. 2º, II, Lei nº 9.873/99)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, e, subsidiariamente, a matéria relativa à ocorrência de atos interruptivos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).