REsp 2156662 - DECISAO

REsp 2156662 - DECISAO

Parties
Embargante: EDEMAR ADIERS TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI (TRANSPORTADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconhecida a prescrição; invertidos os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Multa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Lei Nº 10.209/2001, Lei Nº 14.229/2021
Processual Civil Civil Prescrição Vale Pedágio Multa Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

EDEMAR ADIERS TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI (TRANSPORTADORA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição na ação indenizatória por vale-pedágio
  2. 2 Efeito do voto vencido como parte integrante do acórdão e prequestionamento
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.229/2021 e contado do novo prazo prescricional

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconhecida a prescrição; invertidos os ônus da sucumbência.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, reconhecendo a existência de prescrição.
  • Ficam invertidos os ônus da sucumbência.