EmbExeMS 9387 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante introduziu inovação recursal (alegação de incidência do art. 9º do Decreto-lei 20.910/1932) não veiculada na petição de oposição aos embargos, invocou precedente não aplicável (REsp 1.340.444/RS) e não impugnou de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada — de que o termo inicial da prescrição para execução via precatório corresponde à publicação da decisão que constatou ausência/insuficiência de crédito orçamentário nos termos do art. 12, §4º, e art. 18 da Lei 10.559/2002 — atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Embargos À Execução, Mandado De Segurança, Execução Por Precatório
Processual Civil Prescrição Inovação Recursal Súmula 182/stj Embargos À Execução Mandado De Segurança Execução Por Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 9º do Decreto-lei 20.910/1932 (contagem do prazo prescricional pela metade) como inovação recursal
  2. 2 Aplicabilidade do precedente REsp 1.340.444/RS ao caso concreto
  3. 3 Termo inicial da prescrição para execução via precatório vinculado à publicação da decisão que constatou ausência/insuficiência de crédito orçamentário (art. 12, §4º, e art. 18 da Lei 10.559/2002)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante introduziu inovação recursal (alegação de incidência do art. 9º do Decreto-lei 20.910/1932) não veiculada na petição de oposição aos embargos, invocou precedente não aplicável (REsp 1.340.444/RS) e não impugnou de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada — de que o termo inicial da prescrição para execução via precatório corresponde à publicação da decisão que constatou ausência/insuficiência de crédito orçamentário nos termos do art. 12, §4º, e art. 18 da Lei 10.559/2002 — atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido