AREsp 2535051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à aplicação do prazo prescricional do art. 11 do Decreto n. 1.102/1903 já havia sido apreciada e afastada na fase de conhecimento com trânsito em julgado, produzindo coisa julgada que impede sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença; reformar a conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: OMAR SILVA e OUTROS; Autor: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Aplicação Do Art. 11 Do Decreto N. 1.102/1903, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Comercial Prescrição Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Aplicação Do Art. 11 Do Decreto N. 1.102/1903 +1 more

Case Brief

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Parties

OMAR SILVA e OUTROS

Agravantes

Banco do Brasil

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre a prescrição na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto n. 1.102/1903 como prazo prescricional na execução
  3. 3 Definição do termo inicial do prazo prescricional (trânsito em julgado vs. termo do mandado de entrega)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à aplicação do prazo prescricional do art. 11 do Decreto n. 1.102/1903 já havia sido apreciada e afastada na fase de conhecimento com trânsito em julgado, produzindo coisa julgada que impede sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença; reformar a conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.