AREsp 2687322 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que, no caso do IPVA, a execução ajuizada em 18/01/2018 foi tempestiva em relação ao exercício de 2017, e porque o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da ação; ademais, a responsabilidade do banco como credor fiduciário é supletiva, de sorte que o redirecionamento não implicou prescrição.

Parties
Agravante: Banco Volkswagem S.A.; Agravado/recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo De Instrumento No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, IPVA, Responsabilidade Do Credor Fiduciário, Interrupção Da Prescrição, Actio Nata, Aplicação De Precedentes Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição IPVA Responsabilidade Do Credor Fiduciário Interrupção Da Prescrição Actio Nata +1 more

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Parties

Banco Volkswagem S.A.

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo De Instrumento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação
  2. 2 Se houve prescrição do crédito de IPVA relativo ao exercício de 2017
  3. 3 Se a responsabilidade do banco credor fiduciário implica contagem distinta do prazo prescricional e se o redirecionamento gera prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que, no caso do IPVA, a execução ajuizada em 18/01/2018 foi tempestiva em relação ao exercício de 2017, e porque o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da ação; ademais, a responsabilidade do banco como credor fiduciário é supletiva, de sorte que o redirecionamento não implicou prescrição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.