AREsp 2633073 - DECISAO

AREsp 2633073 - DECISAO

O agravo foi provido porque, diante da inexistência de despacho citatório, não se pode caracterizar a prescrição do crédito tributário; aplica-se a súmula 106 do STJ quando a demora decorre de questões inerentes ao mecanismo judicial, de modo que os autos devem ser devolvidos à origem para prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (corte Especial/stj)
Outcome
Agravo provido para determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Despacho Citatório, Súmula 106/stj, Art. 174 Do CTN
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Despacho Citatório Súmula 106/stj Art. 174 Do CTN

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (corte Especial/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição ordinária (art. 174 do CTN) vs. aplicação da Súmula 106/STJ quando não houve despacho citatório
  2. 2 Responsabilidade pela demora na citação: Judiciário ou Fazenda Pública
  3. 3 Admissibilidade implícita do juízo de admissibilidade do recurso especial (EREsp 1.119.820/PI)

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque, diante da inexistência de despacho citatório, não se pode caracterizar a prescrição do crédito tributário; aplica-se a súmula 106 do STJ quando a demora decorre de questões inerentes ao mecanismo judicial, de modo que os autos devem ser devolvidos à origem para prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Agravo provido para determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da execução fiscal
  • Intimem-se