AREsp 2645544 - DECISAO

AREsp 2645544 - DECISAO

Havendo nos autos indicação de que jamais foi proferido despacho citatório, não se pode reconhecer a prescrição do crédito tributário; nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 106/STJ e precedentes), é necessário devolver os autos à primeira instância para que seja verificada a ocorrência ou não do despacho citatório e, se for o caso, que se dê prosseguimento à execução fiscal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Determinar O Retorno Dos Autos À Primeira Instância
Outcome
Provimento do agravo em recurso especial para determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Citação, Súmulas Do STJ (súmula 106, Súmula 7)
Tributário Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Citação Súmulas Do STJ (súmula 106, Súmula 7)

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Determinar O Retorno Dos Autos À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição ordinária nos termos do art. 174 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ quando não há despacho citatório proferido
  3. 3 Responsabilidade pela demora na citação (desídia da Fazenda Pública vs morosidade do Judiciário)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indicação de que jamais foi proferido despacho citatório, não se pode reconhecer a prescrição do crédito tributário; nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 106/STJ e precedentes), é necessário devolver os autos à primeira instância para que seja verificada a ocorrência ou não do despacho citatório e, se for o caso, que se dê prosseguimento à execução fiscal.

Court Disposition

Provimento do agravo em recurso especial para determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal