AREsp 2653141 - DECISAO

AREsp 2653141 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, conforme entendimento consolidado desta Corte, nas demandas relativas a benefícios previdenciários de caráter alimentar e de trato sucessivo não se aplica prescrição do fundo do direito, devendo ser reconhecida apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, com fundamento no Decreto n. 20.910/32 e na Súmula 85/STJ; por tais razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Quinquenal, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Decreto N. 20.910/32, Súmula 85/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Prescrição Prescrição Quinquenal Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em prestações previdenciárias de trato sucessivo
  2. 2 Alcance da prescrição quinquenal sobre parcelas anteriores ao ajuizamento
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/32 e da Súmula 85/STJ em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, conforme entendimento consolidado desta Corte, nas demandas relativas a benefícios previdenciários de caráter alimentar e de trato sucessivo não se aplica prescrição do fundo do direito, devendo ser reconhecida apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, com fundamento no Decreto n. 20.910/32 e na Súmula 85/STJ; por tais razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.