AREsp 2699948 - DECISAO

AREsp 2699948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, impondo-se a aplicação da Súmula 126/STJ; além disso, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, por ausência do cotejo analítico exigido, razão pela qual o Recurso Especial foi recusado.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Prescrição FGTS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional (quinquenal do Decreto 20.910/32 versus trintenário da Lei 8.036/1990) em ações de FGTS de servidores temporários
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, impondo-se a aplicação da Súmula 126/STJ; além disso, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, por ausência do cotejo analítico exigido, razão pela qual o Recurso Especial foi recusado.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial