REsp 2146814 - DECISAO

REsp 2146814 - DECISAO

Havendo nos autos comprovação de que a pretensão de devolução do montante correspondente às tarifas foi formulada de forma ampla e expressa na ação anterior transitada em julgado, a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre essas tarifas encontra-se contida no mesmo pedido em razão da acessoriedade dos encargos que seguem o principal; configurada a identidade entre partes, causa de pedir e pedido, reconheceu-se a coisa julgada material e extinguiu-se o processo nos termos do art. 485, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a existência de coisa julgada material e extinguir o processo sem resolução de mérito
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada Material, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Acessoriedade De Encargos, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Prescrição Coisa Julgada Material Repetição De Indébito +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável às ações revisionais bancárias que discutem cláusulas abusivas e restituição de quantias pagas
  2. 2 Se há identidade de pedido entre ação anterior que declarou a nulidade de tarifas e nova ação que pleiteia a devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas (coisa julgada)
  3. 3 Se os juros remuneratórios são acessório que segue o principal ou enquadram-se como pedido diverso

Ratio Decidendi

Havendo nos autos comprovação de que a pretensão de devolução do montante correspondente às tarifas foi formulada de forma ampla e expressa na ação anterior transitada em julgado, a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre essas tarifas encontra-se contida no mesmo pedido em razão da acessoriedade dos encargos que seguem o principal; configurada a identidade entre partes, causa de pedir e pedido, reconheceu-se a coisa julgada material e extinguiu-se o processo nos termos do art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a existência de coisa julgada material e extinguir o processo sem resolução de mérito

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a existência de coisa julgada material