AREsp 2702362 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão recorrido, em consonância com entendimento do STJ, firmou que em sentenças ilíquidas o prazo prescricional para a execução inicia-se após a liquidação do título, o que afasta o argumento de que o prazo fluiria desde o trânsito em julgado da sentença coletiva.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Sentença Coletiva, Liquidação, Execução, Decreto 20.910/1932, Súmula 284/stf
Processual Civil Prescrição Sentença Coletiva Liquidação Execução Decreto 20.910/1932 Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINPROESEMMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Data inicial do prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 à ação de cumprimento individual decorrente de sentença coletiva
  3. 3 Efeito interruptivo e suspensão da prescrição em face de ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão recorrido, em consonância com entendimento do STJ, firmou que em sentenças ilíquidas o prazo prescricional para a execução inicia-se após a liquidação do título, o que afasta o argumento de que o prazo fluiria desde o trânsito em julgado da sentença coletiva.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.