REsp 2144565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o Tribunal de origem manteve a conclusão de que as negociações/autocomposição iniciadas durante o prazo prescricional e a atuação do Estado, em confronto com princípios da boa-fé e com previsão legal (art. 34 da Lei n. 13.410/2015), justificaram a suspensão do prazo prescricional, matéria que não foi diretamente impugnada no agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Autocomposição E Mediação (lei N. 13.410/2015 E Lei N. 13.140/2015), Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 880 Do STJ, Tema 877 Do STJ, Execução Individual De Sentença Coletiva, Boa Fé Objetiva Processual, Modulação De Efeitos
Processual Civil Prescrição Autocomposição E Mediação (lei N. 13.410/2015 E Lei N. 13.140/2015) Súmulas 283 E 284 Do STF Tema 880 Do STJ Tema 877 Do STJ Execução Individual De Sentença Coletiva Boa Fé Objetiva Processual +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 da Lei n. 13.410/2015 (e menção a Lei n. 13.140/2015 no texto) para suspender a prescrição em razão de autocomposição/negociação
  3. 3 Contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva (Tema 877 e Tema 880 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o Tribunal de origem manteve a conclusão de que as negociações/autocomposição iniciadas durante o prazo prescricional e a atuação do Estado, em confronto com princípios da boa-fé e com previsão legal (art. 34 da Lei n. 13.410/2015), justificaram a suspensão do prazo prescricional, matéria que não foi diretamente impugnada no agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.