AREsp 2707335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente rejeitou a prejudicial de prescrição ao considerar o reconhecimento do débito pelo Estado e a aplicação do entendimento sobre relação de trato sucessivo e precedentes, mantendo que não houve prescrição da pretensão executória.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Acórdão Coletivo, Recurso Especial, Tema 877 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 85 STJ, Decreto Lei 20.910/1932
Direito Processual Civil Prescrição Execução Individual De Acórdão Coletivo Recurso Especial Tema 877 STJ Súmula 284 STF Súmula 85 STJ Decreto Lei 20.910/1932

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional de cinco anos do Decreto-Lei 20.910/1932 para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 877 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeitos de acordo registrado e reconhecimento do débito pelo ente público quanto à renúncia à prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente rejeitou a prejudicial de prescrição ao considerar o reconhecimento do débito pelo Estado e a aplicação do entendimento sobre relação de trato sucessivo e precedentes, mantendo que não houve prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.