AREsp 1736291 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão do embargante visa rediscutir o mérito (incidência do art. 1º do Decreto‑Lei 20.910/1932 e prazo prescricional), o que é vedado em sede de embargos declaratórios, e não houve prequestionamento suficiente para permitir o conhecimento do recurso especial, aplicando‑se por analogia súmulas do STF e o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JUNTO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Seguro, Art. 1º Do Decreto Lei 20.910/1932, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Omissão E Obscuridade, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Prescrição Seguro Art. 1º Do Decreto Lei 20.910/1932 Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Omissão E Obscuridade +1 more

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Parties

JUNTO SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento quanto à aplicação do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão do embargante visa rediscutir o mérito (incidência do art. 1º do Decreto‑Lei 20.910/1932 e prazo prescricional), o que é vedado em sede de embargos declaratórios, e não houve prequestionamento suficiente para permitir o conhecimento do recurso especial, aplicando‑se por analogia súmulas do STF e o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados