AREsp 2587780 - DECISAO

AREsp 2587780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente eram ou razões recursais deficientes por falta de delimitação da controvérsia (Súmula 284/STF) ou demandariam reexame do contexto fático-probatório, situação vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da prescrição em fatos processuais concretos (cumprimento da obrigação de fazer e não impugnação de exigência administrativa quanto ao cálculo).

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

LUIZ CARLOS CHAVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição na pretensão executória de benefício previdenciário
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente eram ou razões recursais deficientes por falta de delimitação da controvérsia (Súmula 284/STF) ou demandariam reexame do contexto fático-probatório, situação vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da prescrição em fatos processuais concretos (cumprimento da obrigação de fazer e não impugnação de exigência administrativa quanto ao cálculo).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.