AREsp 901023 - DECISAO

AREsp 901023 - DECISAO

Houve prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente em face do decurso de prazo superior ao previsto no Código Penal desde o último marco interruptivo (acórdão de 18/11/2015), razão pela qual se declara extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109 do CP, e o agravo em recurso especial não é conhecido por estar prejudicado (art. 255, §4º, I, RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: VANOLI KIST; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Prejudicado E Declaração De Extinção Da Punibilidade Por Prescrição Intercorrente
Outcome
Extinta a punibilidade por prescrição intercorrente; não conheço do agravo em recurso especial por prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Estelionato (art. 171 Cp), Agravo Em Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Estelionato (art. 171 Cp) Agravo Em Recurso Especial Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANOLI KIST

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Prejudicado E Declaração De Extinção Da Punibilidade Por Prescrição Intercorrente

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva intercorrente
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente em face do decurso de prazo superior ao previsto no Código Penal desde o último marco interruptivo (acórdão de 18/11/2015), razão pela qual se declara extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109 do CP, e o agravo em recurso especial não é conhecido por estar prejudicado (art. 255, §4º, I, RISTJ).

Court Disposition

Extinta a punibilidade por prescrição intercorrente; não conheço do agravo em recurso especial por prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, porquanto prejudicado, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.