AREsp 2348269 - DECISAO

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O agravo do INSS foi negado provimento porque o Tribunal de origem já examinou a questão da prescrição e adotou o entendimento de que, em relação a benefícios previdenciários de natureza alimentar e de trato sucessivo, não ocorre prescrição do fundo de direito, sendo alcançadas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento (Súmula 85/STJ), entendimento esse compatibilizado com a ADI 6.096/DF do STF; não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido; nego provimento ao agravo do INSS.
Legal Topics
Prescrição, Auxílio Por Incapacidade Temporária, Súmula 85/stj, ADI 6.096/df, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Prescrição Auxílio Por Incapacidade Temporária Súmula 85/stj ADI 6.096/df Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito em benefícios previdenciários versus prescrição quinquenal
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC relativa à omissão na apreciação da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo do INSS foi negado provimento porque o Tribunal de origem já examinou a questão da prescrição e adotou o entendimento de que, em relação a benefícios previdenciários de natureza alimentar e de trato sucessivo, não ocorre prescrição do fundo de direito, sendo alcançadas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento (Súmula 85/STJ), entendimento esse compatibilizado com a ADI 6.096/DF do STF; não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido; nego provimento ao agravo do INSS.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo INSS.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.