REsp 2171930 - DECISAO

REsp 2171930 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno, por entender que o acórdão recorrido não conflita com o entendimento pacificado pelo STJ (Tema nº 444) e que a conclusão sobre a prescrição decorre de análise fático-probatória minuciosa, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 07/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula N. 07/stj, Tema Nº 444/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula N. 07/stj Tema Nº 444/stj

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prescrição em face dos sócios-gerentes
  2. 2 Redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado (Tema nº 444/STJ e súmulas do STJ)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno, por entender que o acórdão recorrido não conflita com o entendimento pacificado pelo STJ (Tema nº 444) e que a conclusão sobre a prescrição decorre de análise fático-probatória minuciosa, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 07/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Publique-se e intimem-se.