REsp 2153193 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque o Tribunal de origem corretamente verificou peculiaridades fáticas (suspensão do feito para tratativas de acordo e apresentação de fichas financeiras, com entrega de documentos e suspensões posteriores) que configuram causa suspensiva do prazo prescricional; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a modulação do Tema 880/STJ não se aplica ao caso e as razões recursais são dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agrav O INTERNO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Título Coletivo, Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 880/stj
Processual Civil Prescrição Execução Individual De Título Coletivo Cumprimento De Sentença Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Tema 880/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O INTERNO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal e efeitos de suspensões concedidas para tratativas de acordo e apresentação de fichas financeiras
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque o Tribunal de origem corretamente verificou peculiaridades fáticas (suspensão do feito para tratativas de acordo e apresentação de fichas financeiras, com entrega de documentos e suspensões posteriores) que configuram causa suspensiva do prazo prescricional; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a modulação do Tema 880/STJ não se aplica ao caso e as razões recursais são dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão recorrida