REsp 1797287 - ACORDAO

REsp 1797287 - ACORDAO

Por entendimento consolidado do STJ em casos envolvendo a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos, a pretensão de receber diferenças relativas ao pagamento da bolsa-auxílio é regida pela prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, em razão da iliquidez da obrigação que depende de interpretação de legislação local; assim, negou-se provimento ao agravo interno mantendo a incidência do prazo decenal.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente/autor: SUELEN DA SILVA WEBBER; Ré: Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Bolsa Auxílio, Vínculo De Estágio, Fundação Para O Desenvolvimento De Recursos Humanos (fdrh), Prazo Decenal, Art. 205 Do Código Civil
Processual Civil Administrativo Prescrição Bolsa Auxílio Vínculo De Estágio Fundação Para O Desenvolvimento De Recursos Humanos (fdrh) Prazo Decenal Art. 205 Do Código Civil

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

SUELEN DA SILVA WEBBER

Recorrente/autor

Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição decenal (art. 205 do Código Civil) sobre pretensão de diferenças de bolsa-auxílio
  2. 2 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I do Código Civil
  3. 3 Natureza jurídica da FDRH e consequente regime prescricional

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ em casos envolvendo a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos, a pretensão de receber diferenças relativas ao pagamento da bolsa-auxílio é regida pela prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, em razão da iliquidez da obrigação que depende de interpretação de legislação local; assim, negou-se provimento ao agravo interno mantendo a incidência do prazo decenal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.