AREsp 2713606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF). No mérito regional, aplicou-se o entendimento de que, após a LC nº 118/2005, a interrupção da prescrição exige despacho que ordene a citação (art. 174, I, CTN); inexistindo tal despacho e havendo longa inércia da Fazenda Pública, não se pode atribuir exclusivamente ao Judiciário a demora, o que permite o reconhecimento da prescrição originária, motivo pelo qual a execução foi extinta e o recurso do Município foi desprovido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Prescrição Originária, Prescrição Intercorrente, Impulso Oficial, Súmula 284/stf, Súmula 106/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Prescrição Originária Prescrição Intercorrente Impulso Oficial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição originária por ausência de despacho ordenando a citação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ
  3. 3 Limites do princípio do impulso oficial e dever de colaboração da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF). No mérito regional, aplicou-se o entendimento de que, após a LC nº 118/2005, a interrupção da prescrição exige despacho que ordene a citação (art. 174, I, CTN); inexistindo tal despacho e havendo longa inércia da Fazenda Pública, não se pode atribuir exclusivamente ao Judiciário a demora, o que permite o reconhecimento da prescrição originária, motivo pelo qual a execução foi extinta e o recurso do Município foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo