AREsp 2619515 - DECISAO

AREsp 2619515 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento da tese relativa ao princípio da causalidade (incidindo a Súmula n. 282/STF) e por estar correta a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, sendo vedada a alteração do percentual fixado pelo Tribunal de origem por implicar reexame de matéria fática, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Majoração De Honorários Recursais, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Majoração De Honorários Recursais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 Obrigação pelo pagamento de honorários sucumbenciais e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento da tese relativa ao princípio da causalidade (incidindo a Súmula n. 282/STF) e por estar correta a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, sendo vedada a alteração do percentual fixado pelo Tribunal de origem por implicar reexame de matéria fática, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.
  • Publique-se e intimem-se.