REsp 2169098 - DECISAO

REsp 2169098 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, não havendo demonstração de ato doloso de improbidade, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 à pretensão de ressarcimento ao erário; constatou-se que o processo administrativo foi iniciado em 1998, de modo que, à época do ajuizamento da execução fiscal em 2020, a pretensão já estava prescrita; o art. 4º do Decreto não autoriza prolongar indefinidamente a cobrança pela Administração, e os embargos de declaração apresentados pelo INSS buscavam apenas rediscussão da matéria, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Fernando Degani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Decreto 20.910/1932, Embargos De Declaração, Tema 666 Do STF, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Previdenciário Prescrição Ressarcimento Ao Erário Decreto 20.910/1932 Embargos De Declaração Tema 666 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Fernando Degani

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 à pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de ilícito civil
  2. 2 Efeito do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 na suspensão da prescrição durante processo administrativo
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, não havendo demonstração de ato doloso de improbidade, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 à pretensão de ressarcimento ao erário; constatou-se que o processo administrativo foi iniciado em 1998, de modo que, à época do ajuizamento da execução fiscal em 2020, a pretensão já estava prescrita; o art. 4º do Decreto não autoriza prolongar indefinidamente a cobrança pela Administração, e os embargos de declaração apresentados pelo INSS buscavam apenas rediscussão da matéria, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.