REsp 2133538 - ACORDAO

REsp 2133538 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a peça recursal não impugnou os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido (decisão de origem que reconheceu condição suspensiva da obrigação de pagar e ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo Estado, com suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional); aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF, afastando-se a pretensão do recorrente de desconstituir a decisão sem atacar todos os fundamentos.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: APP Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Condição Suspensiva, Interrupção Da Prescrição, Súmula 283/stf, Tema Repetitivo 880/stj
Processual Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Condição Suspensiva Interrupção Da Prescrição Súmula 283/stf Tema Repetitivo 880/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

APP Sindicato

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Prescrição da pretensão executória das execuções individuais derivadas de sentença coletiva
  3. 3 Suspensão da prescrição por condição suspensiva reconhecida pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a peça recursal não impugnou os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido (decisão de origem que reconheceu condição suspensiva da obrigação de pagar e ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo Estado, com suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional); aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF, afastando-se a pretensão do recorrente de desconstituir a decisão sem atacar todos os fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial