REsp 2006701 - DECISAO

REsp 2006701 - DECISAO

O STJ concluiu que, quando a prescrição da pretensão executória se dá por negligência do exequente em promover a citação (e não pela ausência de bens penhoráveis), não se trata de prescrição intercorrente e é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado; por isso o recurso de MÁRCIO foi provido e NIVALDO condenado ao pagamento de honorários equivalentes a 10% do valor da execução, na forma do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: MARCIO DE AVILA MARTINS FILHO; Recorrido: NIVALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Execução De Título Extrajudicial, Citação, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Execução De Título Extrajudicial Citação Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

MARCIO DE AVILA MARTINS FILHO

Recorrente

NIVALDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão executória ocorrida por desídia do exequente autoriza a condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 Distinção entre prescrição intercorrente por falta de bens penhoráveis e prescrição da pretensão executória por inércia do exequente
  3. 3 Aplicação do art. 85 do CPC/NCPC e dos limites percentuais do § 2º e do § 11

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, quando a prescrição da pretensão executória se dá por negligência do exequente em promover a citação (e não pela ausência de bens penhoráveis), não se trata de prescrição intercorrente e é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado; por isso o recurso de MÁRCIO foi provido e NIVALDO condenado ao pagamento de honorários equivalentes a 10% do valor da execução, na forma do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Condenar NIVALDO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 10% do valor da execução, na forma do art. 85, § 11, do NCPC
  • Advertir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC