AREsp 2456247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: a alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e deficiente; quanto à prescrição, aplicou-se o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações de revisão de aposentadoria para contagem de tempo especial, o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 começa a correr a partir da data da concessão do benefício (inatividade), podendo alcançar o próprio fundo de direito, razão pela qual foi reconhecida a prescrição da pretensão no caso concreto.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; conhecido parcialmente o recurso especial e dado provimento nessa parte
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Contagem De Tempo Especial, Prescrição De Fundo De Direito
Previdenciário Administrativo Processual Civil Prescrição Revisão De Aposentadoria Contagem De Tempo Especial Prescrição De Fundo De Direito

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição: data da concessão da aposentadoria (inatividade) versus data do registro pelo Tribunal de Contas
  2. 2 Incidência do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e se a prescrição quinquenal atinge o próprio fundo de direito
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC em alegação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: a alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e deficiente; quanto à prescrição, aplicou-se o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações de revisão de aposentadoria para contagem de tempo especial, o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 começa a correr a partir da data da concessão do benefício (inatividade), podendo alcançar o próprio fundo de direito, razão pela qual foi reconhecida a prescrição da pretensão no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; conhecido parcialmente o recurso especial e dado provimento nessa parte

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar a ele provimento.
  • Invertido o ônus sucumbencial.