AREsp 2733588 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da execução fiscal com fundamento em premissa fático-probatória que não admite reexame no STJ (Súmula 7). Ademais, a prescrição originária pode ser reconhecida de ofício (Súmula 409/STJ). Não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos nem prequestionamento adequado das matérias suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de São João da Barra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Pela Inércia Cartorária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 409/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Prescrição Intercorrente Responsabilidade Pela Inércia Cartorária Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Município de São João da Barra

Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição originária (Súmula 409/STJ)
  3. 3 Atribuição de mora entre cartório e exequente (Súmula 106/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da execução fiscal com fundamento em premissa fático-probatória que não admite reexame no STJ (Súmula 7). Ademais, a prescrição originária pode ser reconhecida de ofício (Súmula 409/STJ). Não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos nem prequestionamento adequado das matérias suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.