AREsp 2251467 - DECISAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação, nos termos do art. 202, I, do Código Civil; a compensação dos reajustes não é cabível quando os reajustes foram anteriores à constituição do título executivo; e a modificação dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ, pelo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial nessa extensão teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Compensação, Execução Coletiva E Individual, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Compensação Execução Coletiva E Individual Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Interrupção da prescrição pela propositura da ação/despacho que ordenou a citação (art. 202, I, do Código Civil)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação, nos termos do art. 202, I, do Código Civil; a compensação dos reajustes não é cabível quando os reajustes foram anteriores à constituição do título executivo; e a modificação dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ, pelo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial nessa extensão teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.