REsp 2155619 - DECISAO

REsp 2155619 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso especial interposto por Telemar Norte Leste S/A nos termos do art. 998 do CPC, considerando a jurisprudência e precedentes aplicáveis; registrou-se que o acórdão do TRF2 apresentou omissões quanto à análise da prescrição em face do trâmite administrativo e da aplicação do art. 205 do Código Civil, mas, ante a manifestação de desistência pelo recorrente, procede-se à homologação da desistência.

Parties
Recorrente: Telemar Norte Leste S/A - em recuperação judicial; Exequente: ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Desistência Do Recurso Especial (art. 998 Cpc)
Outcome
Desistência do recurso especial homologada
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Contratos De Concessão, Preços Públicos, Juízo De Retratação, Desistência De Recurso, Fundamentação De Decisões (tema 339 Stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Regulatório (telecomunicações) Prescrição Execução Fiscal Contratos De Concessão +4 more

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Parties

Telemar Norte Leste S/A - em recuperação judicial

Recorrente

ANATEL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Desistência Do Recurso Especial (art. 998 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição das cobranças feitas pela ANATEL
  2. 2 Natureza contratual das cobranças (preço público) e aplicação do prazo prescricional decenal do art.205 do CC
  3. 3 Efeito da tramitação do processo administrativo na constituição do crédito e início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso especial interposto por Telemar Norte Leste S/A nos termos do art. 998 do CPC, considerando a jurisprudência e precedentes aplicáveis; registrou-se que o acórdão do TRF2 apresentou omissões quanto à análise da prescrição em face do trâmite administrativo e da aplicação do art. 205 do Código Civil, mas, ante a manifestação de desistência pelo recorrente, procede-se à homologação da desistência.

Court Disposition

Desistência do recurso especial homologada

Orders

  • Homologo a desistência formulada pelos recorrentes, nos termos do art. 998 do CPC
  • Publique-se