AREsp 2155805 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, embora a relação envolva ente público, a cobrança refere-se a tarifa por fornecimento de água e esgoto, cuja natureza é não tributária (preço público), de modo que a prescrição deve ser regida pelo Código Civil (prazo decenal). Assim, inaplicável no caso concreto o art. 1º do Decreto 20.910/1932, por não se tratar de relação jurídica de direito público que atraia a aplicação do referido decreto, alinhando-se ao entendimento pacificado desta Corte.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravada: entidade Autárquica Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Tarifa De Água E Esgoto, Aplicação Do Decreto N. 20.910/1932, Execução Fiscal, Remissão, Excesso De Execução
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Tarifa De Água E Esgoto Aplicação Do Decreto N. 20.910/1932 Execução Fiscal Remissão +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

entidade Autárquica Municipal

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às tarifas de água e esgoto
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 em pretensões contra a Fazenda Pública
  3. 3 Natureza jurídica da tarifa (tributária ou não)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a relação envolva ente público, a cobrança refere-se a tarifa por fornecimento de água e esgoto, cuja natureza é não tributária (preço público), de modo que a prescrição deve ser regida pelo Código Civil (prazo decenal). Assim, inaplicável no caso concreto o art. 1º do Decreto 20.910/1932, por não se tratar de relação jurídica de direito público que atraia a aplicação do referido decreto, alinhando-se ao entendimento pacificado desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).