AREsp 2676459 - ACORDAO

AREsp 2676459 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — consistente na aplicação da teoria da actio nata para fixação do marco inicial da prescrição quinquenal —, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Tema 553/stj, Teoria Da Actio Nata, Juízo De Retratação, Preclusão, PIS E COFINS ICMS Base De Cálculo
Administrativo Processual Civil Tributário Prescrição Súmula 283/stf Súmula 284/stf Tema 553/stj Teoria Da Actio Nata +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Determinação do marco inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional quinquenal em ações indenizatórias contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — consistente na aplicação da teoria da actio nata para fixação do marco inicial da prescrição quinquenal —, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno