AREsp 2732778 - DECISAO

AREsp 2732778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (se houve adesão do executado ao parcelamento ou se foi parcelamento de ofício), vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não foi demonstrada violação de norma federal apta a autorizar o recurso especial, e manteve-se a valoração fática das instâncias originárias.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Parcelamento Tributário Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento tributário interrompe ou suspende a prescrição do crédito tributário
  2. 2 Se o parcelamento realizado de ofício pela Fazenda configura causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Se houve violação do art. 371 do CPC por suposta ignorância de prova nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (se houve adesão do executado ao parcelamento ou se foi parcelamento de ofício), vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não foi demonstrada violação de norma federal apta a autorizar o recurso especial, e manteve-se a valoração fática das instâncias originárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se