REsp 1550719 - DECISAO

REsp 1550719 - DECISAO

Como a questão sobre o termo inicial da prescrição em demandas contra seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação foi afetada à Corte Especial como recurso representativo (Tema 1.039), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No Stj, Por Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.039)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça, observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e suspensão até publicação do acórdão do recurso representativo.
Legal Topics
Prescrição, Seguros, Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos (tema 1.039)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Seguros Sistema Financeiro De Habitação Recursos Repetitivos (tema 1.039)

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No Stj, Por Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.039)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação

Ratio Decidendi

Como a questão sobre o termo inicial da prescrição em demandas contra seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação foi afetada à Corte Especial como recurso representativo (Tema 1.039), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça, observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e suspensão até publicação do acórdão do recurso representativo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior.