REsp 2137475 - ACORDAO

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A Corte negou provimento ao agravo interno por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, tendo reconhecido a iliquidez do título executivo e a necessidade de liquidação para o início do prazo prescricional; alterar essa premissa exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a alegação de prescrição não prospera.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução De Sentença, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Execução De Sentença Liquidação De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prescrição da pretensão executiva em execução de sentença coletiva/individual
  3. 3 Necessidade de liquidação do título executivo para início da prescrição

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo interno por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, tendo reconhecido a iliquidez do título executivo e a necessidade de liquidação para o início do prazo prescricional; alterar essa premissa exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a alegação de prescrição não prospera.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.