AREsp 2641942 - ACORDAO

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A desconstituição das premissas adotadas pelo Tribunal de origem quanto à não ocorrência de prescrição exigiria revolver fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa à decadência foi inadmitida na origem por estar em conformidade com precedente repetitivo (Tema 163), de modo que não foi devolvida à instância superior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Todimo Materias Para Construção SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Documentos De Arrecadação (dar)
Tributário Processual Civil Prescrição Decadência Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Documentos De Arrecadação (dar)

Case Brief

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Parties

Todimo Materias Para Construção SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do crédito tributário
  2. 2 Decadência e forma de constituição do crédito tributário (DARs)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A desconstituição das premissas adotadas pelo Tribunal de origem quanto à não ocorrência de prescrição exigiria revolver fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa à decadência foi inadmitida na origem por estar em conformidade com precedente repetitivo (Tema 163), de modo que não foi devolvida à instância superior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.