AREsp 2645431 - DECISAO

AREsp 2645431 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido porque, apesar de se tratar de matéria de ordem pública, no Recurso Especial é exigido o preenchimento dos requisitos de admissibilidade; havendo decisão monocrática que não conheceu do agravo e rejeição dos embargos de declaração, exauriu-se a prestação jurisdicional do STJ, não havendo providências a tomar.

Parties
Peticionária: MAURILIO & OLIVEIRA TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido (petição)
Outcome
Não conheço do pedido da parte.
Legal Topics
Prescrição, Questão De Ordem Pública, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Prescrição Questão De Ordem Pública Admissibilidade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MAURILIO & OLIVEIRA TURISMO LTDA

Peticionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido (petição)

Legal Issues

  1. 1 Pode a prescrição ser decretada de ofício após constatação?
  2. 2 Conhecimento de ofício de questões de ordem pública no âmbito do Recurso Especial e exigência de requisitos de admissibilidade
  3. 3 Esgotamento da prestação jurisdicional no STJ e consequência para pedido posterior

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido porque, apesar de se tratar de matéria de ordem pública, no Recurso Especial é exigido o preenchimento dos requisitos de admissibilidade; havendo decisão monocrática que não conheceu do agravo e rejeição dos embargos de declaração, exauriu-se a prestação jurisdicional do STJ, não havendo providências a tomar.

Court Disposition

Não conheço do pedido da parte.

Orders

  • Não conheço do pedido da parte.
  • Registre-se que o pedido não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para apresentação do recurso cabível