REsp 2165007 - DECISAO

REsp 2165007 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão (reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio), de modo que a alteração do decisum demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial; ademais, o Relator exerceu sua competência monocrática para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ELIZABETE FARIAS RODRIGUES BENETTI; Recorrente: CICERO FARIAS RODRIGUES; Recorrente: LIDIA FARIAS RODRIGUES LIMA; Recorrente: RICARDO FARIAS RODRIGUES; Recorrente: ROSANA FARIAS RODRIGUES DE SOUZA; Recorrente: RUTE FARIAS RODRIGUES DA SILVA; Recorrente: ZULMIRA FARIAS RODRIGUES FREIRES ALFREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Prequestionamento Recurso Especial Súmula 85/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ELIZABETE FARIAS RODRIGUES BENETTI

Recorrente

CICERO FARIAS RODRIGUES

Recorrente

LIDIA FARIAS RODRIGUES LIMA

Recorrente

RICARDO FARIAS RODRIGUES

Recorrente

ROSANA FARIAS RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

RUTE FARIAS RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

ZULMIRA FARIAS RODRIGUES FREIRES ALFREDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição sobre parcelas de benefício previdenciário anteriores ao quinquênio da propositura da ação
  2. 2 Exigência de prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade e requisitos do prequestionamento ficto via art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão (reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio), de modo que a alteração do decisum demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial; ademais, o Relator exerceu sua competência monocrática para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.