REsp 2129745 - DECISAO

REsp 2129745 - DECISAO

Por aplicação do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 as Cédulas de Crédito Bancário sujeitam-se, no que couber, à legislação cambiária, razão pela qual incide o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (prazo prescricional de 3 anos a contar do vencimento), sendo necessária a devolução dos autos ao juízo de origem para que a prescrição seja analisada segundo esse entendimento consolidado no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Dá parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Lei Uniforme De Genebra, Prazo Prescricional, Aplicação Da Legislação Cambiária
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra às Cédulas de Crédito Bancário
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (trienal da LUG versus quinquenal do Código Civil)
  3. 3 Omissão apontada com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 as Cédulas de Crédito Bancário sujeitam-se, no que couber, à legislação cambiária, razão pela qual incide o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (prazo prescricional de 3 anos a contar do vencimento), sendo necessária a devolução dos autos ao juízo de origem para que a prescrição seja analisada segundo esse entendimento consolidado no STJ.

Court Disposition

Dá parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a prescrição seja analisada em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra às Cédulas de Crédito Bancário).
  • Publique-se e intimem-se.