REsp 2030245 - DECISAO

REsp 2030245 - DECISAO

O recurso especial foi negado seguimento porque a controvérsia sobre o marco inicial da prescrição envolve exame de matéria fático-probatória que foi corretamente apreciada pelo Tribunal a quo (aplicando o princípio da actio nata e fixando a notificação de 17/12/2013 como termo inicial), sendo vedada sua reanálise no STJ em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu a prescrição e manteve-se a decisão regional.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Servidão Administrativa, Indenização Por Limitação Administrativa, Perda Do Potencial Construtivo, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Prescrição Servidão Administrativa Indenização Por Limitação Administrativa Perda Do Potencial Construtivo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal na ação indenizatória por servidão administrativa
  2. 2 Marco inicial da prescrição (princípio da actio nata versus vigência da norma restritiva de 1979)
  3. 3 Possibilidade de indenização pela perda do potencial construtivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento porque a controvérsia sobre o marco inicial da prescrição envolve exame de matéria fático-probatória que foi corretamente apreciada pelo Tribunal a quo (aplicando o princípio da actio nata e fixando a notificação de 17/12/2013 como termo inicial), sendo vedada sua reanálise no STJ em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu a prescrição e manteve-se a decisão regional.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)