AREsp 2689146 - DECISAO

AREsp 2689146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, sendo a matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e estava ancorado em ato infralegal, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 10% observados os limites do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Prescrição, Reposicionamento, Reenquadramento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Reposicionamento Reenquadramento Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da prescrição de fundo de direito em face de ato de reposicionamento/reenquadramento
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Ônus da prova e impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, sendo a matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e estava ancorado em ato infralegal, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 10% observados os limites do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 10%
  • Publique-se