AREsp 2678001 - DECISAO

AREsp 2678001 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão recorrido referente à ocorrência da prescrição administrativa (prazo de cinco anos contado do conhecimento formal do fato e sem interrupção por processos anulados) e não especificou violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incorrendo nas vedações das súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Adimilson Brito Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
AgravO parcialmente conhecido para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Processo Disciplinar, Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Processo Disciplinar Recurso Especial Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Adimilson Brito Carvalho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional da lei penal às infrações administrativas
  2. 2 Termo inicial da prescrição administrativa (conhecimento formal do fato pela Administração)
  3. 3 Efeito interruptivo de processos administrativos anulados sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão recorrido referente à ocorrência da prescrição administrativa (prazo de cinco anos contado do conhecimento formal do fato e sem interrupção por processos anulados) e não especificou violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incorrendo nas vedações das súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

AgravO parcialmente conhecido para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.