REsp 1783370 - ACORDAO

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Não há prescrição porque a pena aplicável para cálculo do prazo prescricional é a pena final (não a pena-base) e, no caso, a pena final é superior a 2 anos, o que fixa o prazo prescricional em 8 anos nos termos do art.109, IV, do Código Penal; ademais, a redução do lapso prescricional pelo art.115 do Código Penal só se aplica se o condenado, na data da sentença, era maior de 70 anos, não bastando que atinja essa idade posteriormente ao pronunciamento judicial.

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO BELTRÃO MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição, Cálculo Do Prazo Prescricional, Redução Do Prazo Por Idade (art. 115 Cp), Execução Provisória Da Pena
Penal Processual Penal Prescrição Cálculo Do Prazo Prescricional Redução Do Prazo Por Idade (art. 115 Cp) Execução Provisória Da Pena

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Parties

GILBERTO BELTRÃO MORAES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Qual a pena a ser considerada para fins de cálculo do prazo prescricional (pena-base ou pena final)
  3. 3 Aplicação do art.115 do Código Penal em função da idade do réu e o momento relevante para sua verificação

Ratio Decidendi

Não há prescrição porque a pena aplicável para cálculo do prazo prescricional é a pena final (não a pena-base) e, no caso, a pena final é superior a 2 anos, o que fixa o prazo prescricional em 8 anos nos termos do art.109, IV, do Código Penal; ademais, a redução do lapso prescricional pelo art.115 do Código Penal só se aplica se o condenado, na data da sentença, era maior de 70 anos, não bastando que atinja essa idade posteriormente ao pronunciamento judicial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.