EREsp 2054387 - DECISAO

EREsp 2054387 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial indicado e porque o acórdão recorrido aplicou corretamente os entendimentos sobre violação continuada (contagem da prescrição a partir da última publicação), convalidação tardia da habilitação de sucessores na falta de prejuízo, exigência de começo de prova escrita para prova de pagamento exclusivamente testemunhal, e obrigação de aplicação dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Embargante: EDITORA GLOBO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Nega-se provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Prescrição, Violação Continuada, Honorários Recursais, Prova Testemunhal, Embargos De Divergência Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Convalidação Tardia Da Habilitação De Sucessores
Civil Processo Civil Direito De Imagem Dano Moral Propriedade Intelectual Prescrição Violação Continuada Honorários Recursais +4 more

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Parties

EDITORA GLOBO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional em hipóteses de utilizações sucessivas da imagem (violação continuada)
  2. 2 Efeitos da regularização tardia da representação processual após o falecimento do autor
  3. 3 Admissibilidade de prova exclusivamente testemunhal para comprovar pagamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial indicado e porque o acórdão recorrido aplicou corretamente os entendimentos sobre violação continuada (contagem da prescrição a partir da última publicação), convalidação tardia da habilitação de sucessores na falta de prejuízo, exigência de começo de prova escrita para prova de pagamento exclusivamente testemunhal, e obrigação de aplicação dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Nega-se provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.