AREsp 2729821 - DECISAO

AREsp 2729821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF: o recorrente não indicou qual dispositivo federal teria sido violado nem demonstrou divergência jurisprudencial; ademais, o documento de negociação não demonstrou elementos capazes de suspender ou interromper a prescrição, e o art. 397 do CC não tem pertinência temática para amparar a tese recursal.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Recorrido: SEVERINO CESARIANO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Cédula De Crédito Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Prescrição Ação Monitória Cédula De Crédito Rural Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

SEVERINO CESARIANO DAS NEVES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a renegociação/Termo de Adesão interrompe ou suspende o prazo prescricional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 397 do Código Civil à questão da prescrição
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF: o recorrente não indicou qual dispositivo federal teria sido violado nem demonstrou divergência jurisprudencial; ademais, o documento de negociação não demonstrou elementos capazes de suspender ou interromper a prescrição, e o art. 397 do CC não tem pertinência temática para amparar a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC